| Projeto: |
|
PL 206 10/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-206/2007
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0206-2007 |
| Promovente: |
|
Aurélio Miguel |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE CRÉDITOS QUE LHE SÃO DEVIDOS E DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS LIMITES E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
COMPENSACAO / CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / DIVIDA / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / LIMITACAO / PAGAMENTO / PMSP / PRECATORIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0948-2008
ver documento Adm0776-2009
ver documento Fin0267-2010
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 09/04/2007 | Encaminhado em 14/05/2007 | | CCJ | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 28/08/2008 | | ADM | Recebido em 28/08/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | ADM | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 27/08/2009 | | FIN | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2017 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 546/2008 de 29/10/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/11/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 580/08 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações referentes ao ofício sgp-15 nº 546/2008, atraves do Documento Recebido nro. 4834/2008
|
| Encerramento: |
|
17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |